Opinião importante.

OPINIÃO

Estradas que matam
Luís Cláudio Chaves – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção MG

As rodovias são as principais vias de acesso no Brasil, diferentemente dos países desenvolvidos, que transportam suas cargas principalmente por ferrovias ou hidrovias. Por isso, o fenômeno da utilização disseminada de automóveis no país, com todas as suas implicações culturais, geográficas, econômicas, ambientais e correlatas, gera há vários anos as cenas mais lamentáveis e estarrecedoras dos mais graves acidentes. Embora as rodovias sejam essenciais ao atual estágio econômico da sociedade, a realidade da má conservação de algumas vias constitui fator de alto risco para os usuários. Dois exemplos extremos são a BR-381 (trecho Belo Horizonte-Governador Valadares) e o Anel Rodoviário. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) administra os dois.

A Rodovia 381, na Região Central de Minas Gerais, precisa de urgente duplicação. Falta de segurança e fluidez de tráfego e o grande número de acidentes e mortes, decorrentes do traçado da estrada, com construção na década de 1950, deixam a sociedade perplexa. O Anel Rodoviário, por sua vez, também é cenário constante de várias tragédias. O trecho é de serra e não tem nem sequer sinalização adequada, contando ainda com péssima conservação e altíssimo movimento de caminhões. A verdade é que não se pode mais permitir que vidas sejam ceifadas. Por isso, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, traz como um dos seus fundamentos a dignidade humana. O artigo 5º, caput, traz a garantia de proteção ao direito à vida, à segurança, os quais podem ser entendidos como direito fundamental. Portanto, cabe ao poder público assegurá-los em sua dupla acepção. Portanto, o Estado tem o dever de promover a segurança da sociedade, também a relacionada ao trânsito, por meio da conservação e manutenção das rodovias públicas, ainda mais que o artigo 22 da CF prevê que a diretriz da política de transporte e trânsito seja de competência privativa da União.

As estradas, em seu sentido genérico, incluindo ruas e rodovias, nos termos do artigo 99, I do Código Civil, são “bens públicos de uso comum de todos”, sendo evidente que a manutenção delas, visando à segurança pública, caracteriza interesse coletivo, sendo responsáveis por ela os órgãos administrativos com atribuições legalmente instituídas para tal. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) explicita a necessidade de serem sinalizadas, bem construídas e devidamente conservadas as vias de circulação, havendo capítulos específicos acerca dessa engenharia.

No caso das rodovias em comento, deparamos com a ineficiência do poder público, principalmente quando a CF estabelece a responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo ou comissivo. Portanto, sendo ele o causador de prejuízos aos indivíduos, deverá ser condenado a indenizá-los, por meio de reparação patrimonial e/ou extrapatrimonial. A moderna jurisprudência admite, ainda, a intervenção do Poder Judiciário na administração pública, por provocação, viabilizando a antecipação de tutela para determinar a execução de obra relativa a duplicação de rodovia ante a responsabilidade civil do Estado sobre mortes e mutilações decorrentes de acidentes de trânsito. Assim, torna-se fundamental que a União adote medidas urgentes como fiscalização efetiva, balanças de pesagem, sinalização eficaz e preste informações técnicas à sociedade do que tem feito e quais são os projetos em tramitação para segurança das vias mencionadas. A OAB-MG já requereu, inclusive judicialmente, que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil do Dnit pelas mortes e mutilações decorrentes de acidentes na BR-381. Outros pedidos virão em decorrência do Anel Rodoviário. Seja pelo Dnit, exercendo suas atribuições espontaneamente, seja por intermédio do Judiciário determinando obrigações, precisamos reduzir o número de mortes em nossas rodovias.

Fonte: Opinião – Estado de Minas, 19/02/2011.

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